| Anexo Único da Portaria SAT nº 029, de
12.04.2017
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ANEXO ÚNICO À PORTARIA SEFAZ No 029, de 12 de Abril de 2017.
00950 DELEGACIA DA RECEITA DE PALMAS
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Insc. Estadual Razão social Município
29.064.943-9 INDUSTRIA NACIONAL DE ASFALTOS S/A 1721000 PALMAS
Fundamentação legal
ART. 51 INC. IV DA LEI 1287/01 C/C ART.101 INC. II "M" DO RICMS - DEC. 2912/06
00952 DELEGACIA DA RECEITA DE PEDRO AFONSO
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Insc. Estadual Razão social Município
29.346.923-7 ESPOLIO DE DOMINGOS PEREIRA DA SILVA 1721257 TUPIRAMA
Fundamentação legal
ART. 51 INC. IV DA LEI 1287/01 C/C ART.101 INC. II "M" DO RICMS - DEC. 2912/06
Insc. Estadual Razão social Município
29.387.447-6 ESPÓLIO DE PEDRO GONZAGA DE SOUSA 1721257 TUPIRAMA
Fundamentação legal
ART. 51 INC. IV DA LEI 1287/01 C/C ART.101 INC. II "M" DO RICMS - DEC. 2912/06
00957 DELEGACIA DA RECEITA DE TAGUATINGA
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Insc. Estadual Razão social Município
29.078.443-3 MARIA ALMEIDA DE OLIVEIRA 1720903 TAGUATINGA
Fundamentação legal
ART. 51 INC. IV DA LEI 1287/01 C/C ART.101 INC. II "C" DO RICMS -DEC. 2912/06
Insc. Estadual Razão social Município
29.342.491-8 SILVIO TAGUATINGA ALMEIDA 1720903 TAGUATINGA
Fundamentação legal
ART. 51 INC. IV DA LEI 1287/01 C/C ART.101 INC. II "C" DO RICMS -DEC. 2912/06
Insc. Estadual Razão social Município
29.387.525-1 SILVIO TAGUATINGA ALMEIDA OLIVEIRA 1720903 TAGUATINGA
Fundamentação legal
ART. 51 INC. IV DA LEI 1287/01 C/C ART.101 INC. II "C" DO RICMS -DEC. 2912/06